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STJ afasta penalidade a credor que comparece à audiência de superendividamento sem apresentar proposta
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor que comparece à audiência de conciliação em procedimento de superendividamento não pode ser penalizado caso não apresente proposta de repactuação da dívida. A decisão foi tomada por maioria…
