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Da falha sistêmica ao colonialismo digital: a ampliação institucional da ANPD
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou importante tese de repercussão geral (no âmbito dos recursos extraordinários 1037396 e 1057258), ao declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) no…
