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O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho de Primeiro Grau (Cejusc-JT 1º Grau) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) homologou um acordo de R$ 8,8 milhões que põe fim a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sucessores de servidores públicos que faleceram antes do início de uma ação coletiva não têm direito a receber indenizações por diferenças salariais. A decisão, tomada pela Primeira Seção do tribunal, fixa o…
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) condenou, por unanimidade, a montadora Ford a pagar uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A condenação se deve ao fato de a empresa ter…
A Justiça paraense extinguiu uma ação civil pública que questionava a ausência de notificação prévia a consumidores negativados por empresas de proteção ao crédito. A decisão, proferida pelo juiz Antonio José dos Santos, da Comarca de São Geraldo do Araguaia,…
Uma seguradora foi condenada a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos, devido a práticas fraudulentas na comercialização de seguros de vida para pessoas idosas. A decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma funcionária do Banco Bradesco S.A. tem o direito de executar individualmente uma sentença proferida em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria. A decisão está baseada no entendimento de…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prazos legais específicos não podem ser aplicados por analogia para criar obrigações genéricas em ações civis públicas. O entendimento foi firmado em processo movido contra uma montadora de veículos…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as decisões proferidas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva não podem ter efeito erga omnes. O colegiado entendeu que o artigo 103, III, do Código de Defesa…
Memecoin Generator Pump.fun foi atingido por outro Proposto de ação coletiva Na quinta -feira, acusando a empresa e seus executivos de arrecadar quase US $ 500 milhões em taxas enquanto viola as leis de valores mobiliários dos EUA. O processo,…
Um escritório de advocacia dos Estados Unidos entrou com uma ação coletiva contra Bomba.diversãode acordo com um relatório de 17 de janeiro anúncio. O escritório de advocacia afirma que a plataforma causou perdas financeiras aos investidores que negociaram o Token…
