Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
TJ-MT anula acórdão que citava artigo inexistente do Código Civil em caso de rescisão contratual
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou, por unanimidade, acórdão proferido pelo próprio colegiado após constatar que a decisão fazia referência a um artigo inexistente do Código Civil. A nulidade foi declarada com…
