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STJ decide que ‘Chiquititas’ não tem reconhecimento notório para garantir imprescritibilidade de marca
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não possui reconhecimento notório a ponto de justificar a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Com isso, o…
