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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (9/12), uma resolução que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A medida representa uma reformulação profunda do modelo atual de emissão…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (9/12), uma resolução que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A medida representa uma reformulação profunda do modelo atual de emissão…
Em sessão realizada nesta terça-feira (21), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou nula decisão que havia declarado extinta a punibilidade do ex-auditor fiscal paulistano Arnaldo Augusto Pereira. O colegiado também determinou a conversão da prisão temporária…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de retificação da profissão em certidão de casamento possui interesse processual. A decisão, que evita que casos semelhantes sejam arquivados precocemente, invalida a tese de que a…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou sua posição de que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND), para o registro de escrituras de compra e…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, atendeu ao pedido da concessionária Amazonas Energia para suspender a liminar que impedia a emissão, em seu favor, da certidão positiva de débitos fiscais…
A conselheira do CNJ, Renata Gil, derrubou norma do TJ-PR que restringia a gratuidade na emissão de certidões criminais apenas aos casos de uso estritamente pessoal, excluindo situações como concursos públicos e processos seletivos. Segundo a decisão, a regra impunha…
Uma decisão judicial histórica garantiu que um menino de 10 anos, criado por um casal homoafetivo e com vínculo com os pais biológicos, tenha o nome de três pais e uma mãe em sua certidão de nascimento. A sentença, inédita…
A população indígena passa a ter o direito de registrar elementos de identidade cultural, como etnia, clã e grupo familiar, em certidão de nascimento pelo cartório, em São Paulo. É o que informa a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações…
