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Concessionária de energia é a única responsável por ações sobre cobrança da CDE, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.148), que somente as concessionárias de energia elétrica devem responder em ações movidas por consumidores que questionam aspectos da Conta de Desenvolvimento Energético…
