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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por meio de sua 3ª Câmara Cível, declarou a incompetência do Procon para fiscalizar, autuar ou aplicar sanções administrativas contra cartórios no Estado. O colegiado reconheceu que essa atribuição cabe exclusivamente ao Poder…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, proibir que os cartórios de todo o país exijam um prazo de validade ou a atualização de procurações para a realização de atos, como registros de imóveis e outras transações. A…
No próximo domingo, 19 de janeiro, será realizada a segunda etapa do 2º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro Público do Estado de Pernambuco, promovido pelo Tribunal de…
A população indígena passa a ter o direito de registrar elementos de identidade cultural, como etnia, clã e grupo familiar, em certidão de nascimento pelo cartório, em São Paulo. É o que informa a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falhas em serviços notariais ou de registro é o da sede…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 184 e a Portaria nº 82, normativos relacionados ao Exame Nacional de Cartórios (ENAC) elaborados sob a coordenação do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho, e do ministro Mauro…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trecho de uma lei do Espírito Santo que fixava o prazo máximo de 30 minutos para o atendimento ao público nos cartórios do estado. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual…
Todos os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A decisão do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, expande o serviço eletrônico…
Os cartórios de registro civil em todo o país bateram registro de anotações referentes à mudança de sexo da população trans em 2022. No período foi verificado aumento de quase 70% no número de pessoas que mudaram o nome e…
