Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124

A expansão do regime brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) para setores não financeiros tem produzido novos desafios interpretativos no direito administrativo sancionador. Um deles diz respeito à aplicação do princípio do non bis in idem em situações…

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo de lei que permite às autoridades policiais e ao Ministério Público requisitar de empresas de telefonia dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de pessoas investigadas sem a necessidade de ordem…