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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à ADC 98, proposta pelo governo federal para tentar limitar o avanço das chamadas “teses filhotes” derivadas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins,…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou um pedido de liminar feito por uma empresa que buscava autorização para operar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Com a decisão, as marcas vinculadas à…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou um casal de Santos, no litoral paulista, e um morador da capital a três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por aplicarem um golpe de R$ 1,4 milhão…
