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Cláusula de impenhorabilidade não blinda bens de dívida prévia à herança, determina TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), através da 35ª Câmara de Direito Privado, determinou que uma cláusula de impenhorabilidade em um testamento não pode ser usada para blindar bens de dívidas anteriores à herança. A decisão anula um…
