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O Ministério de Minas e Energia alterou a descrição do que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e retirou do texto qualquer referência à restrição à importação de biodiesel, sem comunicar oficialmente a mudança à imprensa. Alterado…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um importante entendimento jurídico sobre a regulamentação do setor de biodiesel. A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3465, valida a possibilidade de o Poder Executivo alterar alíquotas…