Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
STJ garante direito de pessoa não binária à retificação do registro civil com gênero neutro
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que pessoas transgêneras não binárias têm direito ao reconhecimento jurídico de sua identidade de gênero. Com isso, autorizou a retificação do registro civil para a inclusão do gênero neutro,…
