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A publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026 representa um avanço institucional relevante na implementação prática da reforma tributária. O primeiro regulamenta a CBS; a segunda regulamenta o IBS. Juntos, dão concretude a temas centrais do…
O mês de março reúne duas datas simbólicas: o Dia Internacional da Mulher e o Dia Internacional das Mulheres Juízas. Ambas convidam ao reconhecimento de trajetórias que ampliaram a presença feminina em espaços historicamente masculinizados, como o Poder Judiciário. Mas…
O influenciador fitness Renato Cariani, réu em um processo criminal por tráfico de drogas, associação ao tráfico e lavagem de dinheiro, teve um recurso negado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão unânime mantém o caso…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os testemunhos judiciais de policiais que veiculam relatos de terceiros obtidos durante o inquérito não são suficientes para comprovar os indícios de autoria exigidos para a pronúncia do…
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um empresário acusado de supressão ou redução de tributos ao entender que sua condenação havia se baseado exclusivamente na teoria do domínio do fato. De acordo com a decisão, a…
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, nesta segunda-feira (16), uma importante tese sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A decisão foi tomada durante o julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), iniciado em…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência só podem ser aplicadas quando houver provas concretas de transferência de recursos, confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre…
Mais bloqueios de Covid na China seriam “outra dor de cabeça” para o Federal Reserve em sua batalha contra a inflação, dizem especialistas, embora os gargalos globais da cadeia de suprimentos estejam diminuindo. EUSe houver alguma indicação de que o…
