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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que companhias aéreas devem reembolsar apenas itens essenciais, como produtos de higiene, vestuário básico e medicamentos, adquiridos por passageiros que tenham suas bagagens extraviadas. Com…

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) determinou que uma empresa de transporte terrestre indenize uma passageira pelo extravio de sua bagagem e os transtornos sofridos durante a viagem. Conforme o processo, a passageira saiu…