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O Projeto de Lei 2435/24 autoriza o delegado de polícia a apresentar diretamente ao Poder Judiciário medida cautelar, protetiva de urgência e recursos relacionados à investigação sob sua responsabilidade. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei…
O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu Habeas Corpus a um homem acusado de integrar uma organização criminosa, autorizando sua viagem à Espanha para visitar sua mãe doente. A decisão foi baseada no entendimento de…
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) autorizou a Polícia Civil de Pernambuco a utilizar o avião que pertenceu a Gusttavo Lima e foi vendido aos donos da Vai de Bet. O cantor sertanejo e os sócios da casa de apostas online, José…
A Justiça Federal do Distrito Federal emitiu uma liminar autorizando a continuidade das atividades de casas de apostas on-line que estão credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), suspendendo os efeitos de três portarias emitidas pelo Ministério…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) pode cobrar da operadora TIM pelo uso de áreas subterrâneas para a passagem de cabos de fibra ótica necessários…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de créditos extraordinários sem a aplicação dos limites de tetos ou metas fiscais para permitir ações de combate a incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo de lei que permite às autoridades policiais e ao Ministério Público requisitar de empresas de telefonia dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de pessoas investigadas sem a necessidade de ordem…
O Ministério da Justiça interrompeu nesta quinta-feira (5) um ciclo de seis anos sem demarcações de terras pela pasta e autorizou a destinação de três novos territórios. Estima-se que 1.217 indígenas sejam beneficiados pela medida. Os novos territórios demarcados…
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) transmitiu, nesta quarta-feira (10), novos horários para pousos e decolagens na Base Aérea de Canoas, ampliando de 49 para 87 voos comerciais semanais. A base está sendo usada horizontalmente, enquanto o Aeroporto Salgado…
A República Dominicana informou nesta quarta-feira (6) que não autorizou que a aeronave do primeiro-ministro haitiano, Ariel Henry, fizesse escalada em seu território por tempo indeterminado. De acordo com o porta-voz do governo dominicano, Homero Figueroa, nos dias 4 e…
