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A desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), suspendeu, por meio de liminar, os efeitos de uma lei estadual (Lei Estadual 13.694, de maio de 2025) que havia proibido a cobrança de valores por…
O juiz José Guilherme Di Rienzo Marrey, da Vara Regional de Competência Empresarial de Ribeirão Preto (SP), concedeu parcialmente o pedido de recuperação judicial apresentado pelo grupo econômico da Voepass Linhas Aéreas. A decisão permitiu a continuidade do processo para…
A 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO) autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma devedora para satisfação de uma dívida. A decisão, proferida pelo juiz Rafael Machado de Souza, considerou que, diante da inexistência de…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12) que a influenciadora digital Virgínia Fonseca deve comparecer à CPI das Apostas Eletrônicas no Congresso Nacional, mas tem o direito de permanecer em silêncio sobre questões que…
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu que uma companhia aérea deveria garantir o transporte de um coelho na cabine. Na Apelação Cível, a passageira relatou que tem transtorno de ansiedade generalizada e…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta semana a conversão da pena de Jorge Luiz dos Santos, pastor evangélico condenado pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, para prisão domiciliar. A decisão, publicada…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a ida do deputado federal João Francisco (“Chiquinho”) Brazão para prisão domiciliar. Acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes,…
Animal de 17 quilos não se enquadrava nas regras da companhia aérea, mas decisão reconheceu função terapêutica Uma companhia aérea foi obrigada pela Justiça do Paraná a permitir o embarque de uma cadela de suporte emocional em voo internacional, mesmo…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a visita de 23 senadores e de um deputado federal ao general e ex-ministro Walter Braga Netto na prisão. A decisão foi dada na Petição (PET) 13299 e atende…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta terça-feira (8) a portaria 721/25, que regulamenta uma nova modalidade de transação voltada à cobrança de dívidas ativas da União superiores a R$ 50 milhões em discussão judicial. O objetivo é facilitar…
