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A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o exercício da função de vigilante, mesmo com porte de arma de fogo, não garante o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social…
Em uma decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que permite o término automático do auxílio-doença (oficialmente chamado de Benefício por Incapacidade Temporária) após 120 dias, sem a necessidade de uma nova perícia médica para…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que leis do Estado de Santa Catarina que atrelam a remuneração de procuradores de Justiça e de procuradores do estado aos subsídios dos ministros do STF não produzam…
A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (TRT-12) decidiu anular a condenação de uma empresa alimentícia após considerar inválida a citação judicial enviada via WhatsApp, devido ao uso de respostas automáticas pelo número da empresa. A…
