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A sanção da Lei 15.357/2026, em 20 de março, marca um novo capítulo na regulação do comércio de medicamentos no Brasil. A norma, que entrou em vigor no último dia 23, autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de…
O Conselho Federal da OAB repudia a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que autoriza o monitoramento de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima e informa que…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou, por unanimidade, a plena constitucionalidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei Federal nº 15.109 O dispositivo estabelece o diferimento do…
Apos ser punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a aposentadoria compulsória, o ex-juiz federal Marcelo Bretas desistiu, temporariamente, de atuar como advogado. Na última sexta-feira (18), ele oficializou em requerimento o cancelamento de seu pedido de inscrição na…
Com o avanço das fraudes que colocam em risco a confiança na advocacia e prejudicam diversas vítimas no DF, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) firmou uma parceria estratégica com o Tribunal de Justiça…
Órgãos comerciais do Reino Unido estão pressionando o governo a agir no setor de criptomoedas, solicitando a nomeação de um enviado dedicado para impulsionar o crescimento. A crescente competição global no mercado de criptoativos coloca o Reino Unido em risco…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou um pedido de liminar feito por uma empresa que buscava autorização para operar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Com a decisão, as marcas vinculadas à…
Sentença publicada pela 1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia impediu uma enfermeira de “realizar procedimentos estéticos exclusivo de médicos, bem como de divulgá-los nas redes sociais, internet e em todos os meios de comunicação”. A decisão foi resultado…
Um dos ex-integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo, supostamente de atuar numa espécie de milícia que extorquia comerciantes da região da Cracolândia, se entregou no 93º DP, acompanhado de dois advogados, no começo da tarde desta quarta-feira…
Donos de embarcações e motos aquáticas estão autorizados a auxiliar nas ações de resgate nas enchentes no Rio Grande do Sul. Segundo a Defesa Civil do estado, não há exigência de habilitação para dirigir esses meios de transporte. A resolução…
