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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento unânime sobre o Tema 1.269, reconhecendo que o interrogatório de adolescente em procedimento de apuração de ato infracional deve ocorrer ao final da instrução processual, conforme estabelece o artigo 400…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. A decisão da Quarta Câmara de Direito Público refere-se à determinação dada por…
Sob relatoria do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 7.530/2024, que permitia a prescrição de medicamentos por enfermeiros no Distrito Federal. A decisão foi publicada no último dia…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de ato libidinoso contra uma pessoa que está dormindo configura estupro de vulnerável, não podendo ser desclassificada para importunação sexual. O entendimento resultou na condenação de um…
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, utilizou suas redes sociais no domingo (7/9) para responder às críticas da oposição e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), rechaçando a ideia de uma “ditadura da…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples intermediação na contratação de um artista sem licitação pública não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, a menos que haja dolo específico. A…
O advogado-geral da União, Jorge Messias, saiu em defesa do Judiciário brasileiro na última sexta-feira (18/7). A manifestação ocorreu após o secretário de Estado do governo dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciar a suspensão imediata dos vistos do ministro Alexandre…
A Lei de moedas do senador Schiff tem como alvo os empreendimentos de Trump Crypto, com as preocupações de conflitos de interesse. O World Liberty Financial de Trump e seu USD1 Stablecoin permanecem ativos, apesar de crescentes reivindicações de escrutínio…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação à autoridade de acórdão da Terceira Turma ao ser reincluída, na fase de liquidação de sentença, a indenização por danos morais que havia sido expressamente afastada no…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a demissão de uma assistente social por uma empresa de Maceió, entendendo que a dispensa foi discriminatória. A decisão determinou a reintegração da trabalhadora ao cargo e o pagamento dos…
