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O governo federal remarcou para as 15h de quarta-feira (18/3) a assinatura dos três decretos que viabilizarão a implementação imediata do ECA Digital. A nova legislação entrou em vigor nesta terça-feira (17/3). O ato de assinatura estava previsto para a…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a falta de uma “outorga uxória” (autorização do cônjuge) válida, mesmo quando decorrente de assinatura falsificada, não torna o ato jurídico nulo de pleno direito, mas sim anulável. Com…
A 5ª Vara Cível de Londrina (PR) rejeitou pedido de indenização de R$ 50 mil movido pela Associação dos Surdos de Londrina (ASL) contra a CNN Brasil por não disponibilizar interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em sua programação.…
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) vive mais um capítulo de instabilidade após surgirem suspeitas de que a assinatura do ex-dirigente Coronel Nunes em um acordo judicial pode ter sido falsificada. O documento, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2025, garantiu a permanência…
O Vaticano apresentou, na manhã deste sábado (10), o brasão, o lema e a foto oficial do Papa Leão XIV, eleito na última quinta-feira (8). O brasão é composto por um escudo dividido na diagonal em duas partes: a superior,…
A juíza Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, anulou uma alteração contratual que excluiu de forma indevida um dos sócios de uma sociedade de advogados. A decisão considerou comprovada a falsificação…
O Congresso dos EUA vota para revogar a regra do corretor Defi, aguardando a aprovação final de Trump. Os críticos alertaram que a revogação poderia criar brechas fiscais; O mercado de criptografia reagiu com sentimentos mistas. Os legisladores dos EUA…
Um projeto de ordinais de Bitcoin disse que pretende arrecadar mais de US $ 34 milhões de uma coleção de arte de magos de desenhos animados no estilo Microsoft Paint após uma venda semelhante no ano passado que levantou US…
Um homem de 48 anos foi preso por engano no Distrito Federal após procurar uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência. Ele foi detido porque havia um mandado de prisão contra ele, falsamente aceito por uma sentença do Tribunal…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que assinaturas eletrônicas certificadas por entidades privadas não credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possuem validade jurídica, desde que cumpram requisitos de segurança e integridade pactuados…
