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O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda regulamentar os artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet (MCI) nas discussões sobre a edição de dois novos decretos para o ecossistema digital, sendo que um deles é centrado…

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950) referentes ao afastamento de ministros da Corte. A decisão, proferida nesta quarta-feira (3/12), será submetida ao Plenário do STF.…