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A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de PIS/Cofins pela não inclusão de estornos de ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação em contratos de arrendamento mercantil na base…
Ao decompor o leasing financeiro entre contraprestação e venda do bem sem critérios suficientemente nítidos, a Lei Complementar nº 214 cria um regime propenso à dúvida interpretativa, à complexidade operacional e ao contencioso A reforma tributária foi apresentada sob os…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador implica a extinção do arrendamento, de modo que o arrendatário não poderá permanecer na posse do imóvel até o fim do prazo…
