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Um juiz federal impediu o estado do Arizona de apresentar acusações criminais contra o fornecedor do mercado de previsões Kalshi, pelo menos temporariamente, em resposta a uma moção da Commodity Futures Trading Commission. O juiz distrital Michael Liburdi, no distrito…
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma sentença de pronúncia que remetia um acusado de homicídio ao Tribunal do Júri. A decisão unânime baseou-se no entendimento de que a sentença falhou…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor superendividado nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. A decisão, que interpreta a…
Nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir da ação em relação a essa parte antes da data da audiência, o prazo de defesa do corréu será contado…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor que comparece à audiência de conciliação em procedimento de superendividamento não pode ser penalizado caso não apresente proposta de repactuação da dívida. A decisão foi tomada por maioria…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que apresente, até 7/3, documento que estrutura a execução do Plano de Aprimoramento e Integração dos Sistemas de Gestão Territorial. O prazo, que terminava na última quarta-feira (5),…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou determinação do ministro Flávio Dino de que diversos municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia que tenham ações judiciais de reparação de danos em andamento fora do Brasil apresentem os contratos…
Na noite deste domingo (6), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou um balanço do 1º turno das Eleições Municipais de 2024, realizado em 5.569 cidades. A ministra agradeceu aos servidores da Justiça Eleitoral e à…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, avalia apresentar nos próximos dias uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei que regulamenta as apostas esportivas online, as bets. A equipe de Gonet estuda de que maneira o questionamento será feito,…
O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) anunciou acusações criminais contra Roger Ver juntamente com sua prisão em 30 de abril. As acusações do DOJ incluem fraude postal, evasão fiscal e apresentação de declarações fiscais falsas. As acusações de fraude…
