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Após atuação da OAB-RS, Justiça gaúcha reconhece constitucionalidade dos honorários advocatícios por apreciação equitativa
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da norma que disciplina a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. A decisão favorável atendeu à manifestação conjunta do Conselho Federal da…
