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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (25) que a reforma trabalhista aprovada em 2017 deve ser aplicada a contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças. A decisão do tribunal confirma…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, confirmou uma decisão que reconhece uma empresa como sucessora de dívidas trabalhistas com base em um processo anterior envolvendo as mesmas partes. O tribunal aplicou…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) não é cabível em casos de homofobia. A corte considerou que tal conduta tem tratamento legal equivalente ao crime de…
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu conceder de ofício uma ordem para desclassificar a conduta de um homem acusado de tráfico de drogas, enquadrando-o como usuário. A decisão seguiu o entendimento do Supremo…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma multa diária de R$ 5 milhões à rede social X, de Elon Musk, por utilizar estratégias para contornar o bloqueio judicial anteriormente imposto e não cumprir ordens judiciais,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória de um desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), acusado de envolvimento em venda de sentenças e concessão de habeas corpus para membros de uma organização criminosa ligada…
O Ibama desencarticulou uma rede de fraudes no mercado de madeira na Amazônia, por meio da operação batizada de “Metaverso”, em agosto deste ano. Madeireiros ilegais exploravam áreas protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação, para obter madeira extraída…
A Vara da Infância e Juventude de Cascavel (PR), determinou que um adolescente de 16 anos cumpra até 60 dias em semiliberdade após descumprir uma medida socioeducativa anterior. A decisão, considerada inédita pela Defensoria Pública do Paraná (DPEPR), acolhe o…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu, na terça-feira (3), com uma pena de advertência um juiz eleitoral de Minas Gerais que participou de um evento político-partidário em 2022. Na ocasião, os organizadores pediram voto para o ex-presidente Jair Bolsonaro,…
Duas agências dos EUA anunciaram em 16 de janeiro que regras controversas de relatórios de transações não se aplicam a ativos digitais (ou seja, criptomoeda). O Internal Revenue Service (IRS) e o Departamento do Tesouro disseram: “As empresas… não precisam…
