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A evolução normativa e jurisprudencial do conceito de organização criminosa no Brasil evidencia um movimento progressivo de densificação conceitual, que parte de um cenário de lacuna legislativa para um modelo de tipificação mais estruturado e, recentemente, mais expansivo. Inicialmente, a…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (22/4) manter o direito ao voto dos presos provisórios nas eleições de 2026. Esses presos são aqueles que não têm uma condenação criminal definitiva (que não cabem mais recursos) e que estão…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24/3), com dois vetos, o PL Antifacção, projeto que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no país. Uma das supressões foi sobre a possibilidade de…
O PL 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, foi aprovado pelo Congresso Nacional, após idas e vindas, e um total de oito versões diferentes. O Senado modificou substancialmente o texto original, o que obrigou uma reanálise e votação na Câmara dos…
O plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (24/2), o PL 5.582/25, conhecido como PL Antifacção. Após quebra de acordo, os deputados aprovaram destaque que retira o dispositivo que institui a Cide-Bets, que previa alíquota de 15% sobre apostas…
