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A Lei Complementar 224, de 26 de dezembro de 2025, reconfigura o tratamento dos incentivos e benefícios fiscais federais ao instituir uma “redução linear” de vantagens, inclusive para regimes de apuração. Entre os atingidos, o lucro presumido ocupa posição central:…

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (21) o julgamento da Lei Complementar 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Por maioria de 9 votos…