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“Aplicação de forma retroativa”: Toffoli autoriza Ministério Público a propor ANPP na fase recursal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que consolida a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mesmo para processos que já se encontram na fase recursal. O ministro autorizou o Ministério Público…
