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‘Anonimização’ dos juízes: Para OAB-SC, medidas contrariam prerrogativas da advocacia e o devido processo legal
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina criou, por meio da Resolução 7/2025, a Vara Estadual de Organizações Criminosas, com sede em Florianópolis e abrangência em todo o Estado. A unidade foi concebida para concentrar o julgamento de crimes praticados…
