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STJ decide que buscas podem começar às 5h, mesmo antes do amanhecer
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, mesmo antes do amanhecer. O entendimento foi firmado ao rejeitar os RHCs 196.481 e…
