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MJ, CNJ e CNMP debatem expedição de alvará para influenciadores mirins
O secretário Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Fernandes, disse que o governo já iniciou as discussões para normatizar o artigo 34 do decreto que regulamentou o ECA Digital. A seção obriga as plataformas digitais a exigirem alvarás judiciais de…
