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Um dos temas de Direito Aduaneiro que tem ganhado maior protagonismo nos últimos anos é, sem dúvidas, a valoração aduaneira. Exemplo disso são as recentes discussões sobre a interação entre valoração aduaneira e preços de transferência, cujos julgamentos continuam sendo…

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de uma empresa importadora que pedia a restituição de valores cobrados por serviços de transporte e armazenagem. A decisão reafirma que os custos…