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Direito, Nacional

TRT-3 assegura direito de licença-maternidade a técnico de enfermagem que adotou adolescente de 14 anos

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve a decisão que assegura o direito à licença-maternidade de 120 dias a um técnico de enfermagem em união homoafetiva. O trabalhador adotou um adolescente de 14 anos e teve o…

ÉTopSaber Notícias
11/08/2025

Direito, Nacional

“Decisão surpresa” que adotou fundamento não debatido no processo é anulada pelo TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão colegiada do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) por caracterizar “decisão surpresa”. O colegiado, sob a relatoria do ministro Cláudio Brandão, reforçou que o julgador não…

ÉTopSaber Notícias
02/02/2025

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