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STF rejeita ADO e descarta omissão de Minas Gerais na regulamentação da Polícia Penal
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 88) que acusava o Governador de Minas Gerais de inércia na regulamentação da Polícia Penal do estado. O julgamento ocorreu no plenário virtual e…
