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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do ex-governador de São Paulo, João Doria, e manteve a decisão de que críticas políticas sobre fatos de interesse geral não são motivos para indenização por danos morais.…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples intermediação na contratação de um artista sem licitação pública não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, a menos que haja dolo específico. A…
Em uma corrida contra o tempo, tribunais de justiça de todo o país estão intensificando esforços para julgar milhares de ações de improbidade administrativa até 26 de outubro. A data é crucial, pois marca o fim do prazo de prescrição…
A 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou improcedente uma ação proposta pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE) contra um ex-gestor da capital do estado. A decisão baseia-se no entendimento de que as análises feitas por Tribunais de Contas…
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a condenação por ato de improbidade administrativa contra o ex-deputado distrital Roney Nemer, envolvido na Operação Caixa de Pandora. A corte também rejeitou o…
Nesta quarta-feira (11), a 1ª Seção do STJ decidiu, de forma unânime e sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.284), que a proibição do reexame necessário não alcança as sentenças de improcedência ou de extinção proferidas antes da entrada…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) podem ser utilizadas conjuntamente como fundamento de uma ação civil pública, desde que não resultem na…
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas…
O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastou a existência de improbidade administrativa na implantação da Escola do Teatro Bolshoi em Santa Catarina. Inaugurada em…
Na ausência de uma lei de organização judiciária que discipline o tema, os tribunais devem considerar tempestivas as petições protocoladas até as 20h do último dia do prazo, mesmo que o expediente forense já tenha se encerrado. A decisão foi…
