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O aumento das obrigações acessórias no sistema tributário brasileiro não é novidade. O que chama atenção, contudo, é o crescimento paralelo das multas aplicadas pelo seu descumprimento, frequentemente em patamares que superam a própria materialidade econômica da infração. Recentemente, em…

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na quarta-feira (17/12), limites rigorosos para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias — como o envio de declarações e relatórios mensais ao Fisco. A decisão foi tomada no julgamento…