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Uma decisão da 31ª Vara Cível de Goiânia reduziu drasticamente a dívida de um comprador de imóvel, determinando que os encargos financeiros excedentes, decorrentes de juros abusivos, fossem descontados do total devido. O juiz José Augusto de Melo Silva acatou…
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) assegurou a um consumidor o direito de revisar cláusulas abusivas em um contrato de financiamento de veículo. Em decisão unânime, o colegiado limitou as…
A Justiça do Pará acatou uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-PA) contra as plataformas de hospedagem Agoda e Booking.com. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (29/9), determina que as empresas adotem medidas de controle e…
A Justiça do Pará acolheu Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado contra as empresas Agoda International Brasil Consultoria e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis por práticas consideradas abusivas nos preços de hospedagem em Belém durante o período…
A 1ª Vara Cível de Cachoeirinha, no Rio Grande do Sul, julgou improcedente a ação de um cliente que pedia a revisão de um contrato de empréstimo pessoal, por entender que a taxa de juros de 7,47% ao mês (137,38%…
Por não integrar o Sistema Financeiro Nacional, uma construtora não pode utilizar capitalização mensal de juros ou aplicar o método da Tabela Price em seus contratos. Com esse fundamento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível…
