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A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) — incluído pela Lei 15.109/2025 — não se…

Cadeia BNB introduzido O Pascal Hardfork em 20 de março, uma atualização projetada para aumentar a eficiência da transação e melhorar sua compatibilidade com a máquina virtual Ethereum (EVM). Esta atualização se integra Ethereum Proposta de melhoria (EIP) 7702, permitindo…