STJ mantém foro privilegiado de desembargadora aposentada e recebe denúncia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (19), manter sua competência para processar e julgar a desembargadora aposentada Lígia Maria Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A magistrada e outros três acusados se tornaram réus por lavagem de dinheiro e organização criminosa, em um esquema envolvendo a venda de decisões judiciais e grilagem de terras.

MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA

Apesar de ter sido aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2024, o STJ considerou quatro razões para manter o foro privilegiado da magistrada:

1. Aposentadoria ainda não definitiva – Há embargos de declaração pendentes contra a decisão do CNJ, e o próprio regimento do órgão gera dúvidas sobre a possibilidade de recurso.
2. Imparcialidade do julgamento em primeira instância – A magistrada está envolvida em um esquema que inclui outros desembargadores do TJ-BA, o que poderia comprometer a isenção de juízes de primeira instância na Bahia.
3. Conexão com outros casos – A investigação de Lígia Maria está diretamente relacionada a ações penais contra outras desembargadoras do TJ-BA, recomendando que os processos tramitem no mesmo tribunal.
4. Possível mudança na interpretação do foro privilegiado – O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada para decidir que a prerrogativa deve ser mantida nos casos em que os crimes foram cometidos no exercício do cargo e em razão dele.

DENÚNCIA ACEITA POR UNANIMIDADE

Além de Lígia Maria, tornaram-se réus seus filhos, os advogados Arthur Barata e Ruy Barata, e o ex-assessor do TJ-BA Júlio César Cavalcanti Ferreira. A denúncia foi aceita por unanimidade pelo colegiado do STJ, que concluiu haver indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal.