STF julga requisitos para vasectomia e laqueadura no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (12), o julgamento sobre os requisitos para a realização de vasectomia e laqueadura no Brasil. Atualmente, a legislação exige idade mínima de 21 anos ou a existência de pelo menos dois filhos vivos para a esterilização voluntária.

A análise do caso começou em novembro, quando o relator, ministro Nunes Marques, votou a favor da manutenção da idade mínima em 21 anos. O ministro Flávio Dino seguiu o mesmo entendimento, enquanto Cristiano Zanin pediu vista, o que suspendeu o julgamento. Com isso, o plenário já tem dois votos contrários à proposta do PSB de permitir os procedimentos a partir dos 18 anos.

A idade mínima para esterilização foi fixada pelo Congresso Nacional em 2023. Antes, o requisito etário era de 25 anos. Na mesma alteração legislativa, foi extinta a exigência de autorização do cônjuge para a realização do procedimento e passou a ser permitido que a laqueadura fosse realizada no momento do parto, desde que a mulher manifestasse formalmente sua vontade com pelo menos 60 dias de antecedência.

O PSB questiona a competência do Estado para impor restrições como idade mínima e número de filhos para a esterilização voluntária.