STF conclui análise de propostas de alterações da Lei do Marco Temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (16) a análise das propostas do anteprojeto de lei que busca modificar a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/23), referente à demarcação de terras indígenas.

A audiência de conciliação desta segunda-feira debateu os artigos 89 a 94 do anteprojeto de lei, que tratam das disposições finais e transitórias do texto.

O gabinete do ministro Gilmar Mendes apresentou uma sugestão de solução jurídica, fiscal e financeiramente sustentável para o pagamento das indenizações aos proprietários de terras afetados pela demarcação. Essa proposta segue o que foi definido pelo Plenário do STF no julgamento que declarou inconstitucional a tese do Marco Temporal.

A sugestão envolve o pagamento das indenizações por meio de precatórios, buscando não ferir o arcabouço fiscal. A proposta foi apresentada aos participantes para reflexão, e os integrantes da comissão poderão, posteriormente, dar encaminhamentos a partir dela.

Durante a audiência, a União informou que está em fase final de elaboração o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas. O documento será apresentado à comissão especial na próxima audiência, marcada para a segunda-feira, 23 de junho, às 14h.