STF começa a julgar ação que discute se há demora do Congresso em regulamentar período para a criação de municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (22), uma ação que discute se há omissão do Congresso Nacional em estabelecer regras para a criação de municípios pelo país. 

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli votou para rejeitar o pedido. Toffoli entendeu que houve atuação do Poder Legislativo no caso, mas as propostas aprovadas para o tema foram vetadas pelo Poder Executivo. 

Nesse ponto, fez um apelo para que os dois Poderes realizem “diálogo institucional” para resolver a questão. 

A Corte começou a julgar a ação do governo do Pará no plenário virtual — formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica do tribunal.

A deliberação vai até a próxima sexta-feira (29), se não houver pedido de vista (interrompe o julgamento) ou de destaque (leva o caso ao plenário físico).