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‘Repressão penal é insuficiente para combater violência contra a mulher’, diz presidente do STM
A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), afirmou nesta segunda-feira (30/3) que “a repressão penal é importante, mas insuficiente para banir a violência real e a violência simbólica perpetrada contra o feminino”. Em meio ao debate no Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei 896/23, recentemente aprovado pelo Senado e que equipara a misoginia ao crime de racismo, a presidente destacou, além de leis penais, a necessidade da “pedagogia do respeito” mediante iniciativas de letramento para incrementar “uma posição equilibrada entre os sexos na sociedade”.
Primeira mulher a presidir o STM em 217 anos de história da Corte, sua fala ocorreu no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), onde palestrou sobre a participação das mulheres no Judiciário. O evento contou com a participação de advogados e juristas, além da presença da ministra Verônica Abdalla, também do STM — ela e Rocha são as únicas mulheres na Corte.
Em sua intervenção, Rocha retomou os avanços constitucionais das mulheres, mas relembrou que o número de mortes em razão do gênero vem aumentando apesar das conquistas. Em 2025, o Brasil chegou ao maior número de feminicídios da última década, com 1.568 mortes em razão de gênero registradas, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Todos nós sabemos que a morte tem nome de mulher”, afirmou a presidente.
Para ela, esse quadro poderá ser combatido por meio da mudança da mentalidade no consciente coletivo. “Um homem mata uma mulher porque acha que ele tem poder sobre ela e que ela é propriedade sua. Ele mata a mulher pelo fato de ela ser mulher, por ele entender que ela está numa posição de subalternidade na sociedade e que deve obediência a ele.”
Ao ser questionada quanto à aprovação do PL 896/23, a magistrada destacou que “toda lei que apena a discriminação é bem-vinda, mas leis penais não são suficientes para modificar o comportamento”. Ela enfatizou que esse tipo de legislação é importante inclusive para a punição dentro do Judiciário, mas que sem o ensino do respeito desde a “base” da educação, o cenário vai continuar igual.
Protagonismo feminino e a superação de discriminações
No evento, a ministra anunciou o lançamento do Programa Mais Mulheres na Política, em apoio ao Movimento Mais Mulheres na Política, com o objetivo de instituir a paridade de cadeiras no Legislativo. Atualmente, a legislação eleitoral exige a reserva de 30% de candidaturas femininas para o Parlamento, mas, segundo Rocha, essa exigência é insuficiente e as mulheres cumprem o papel de “laranjas” nas coligações partidárias.
“As mulheres às vezes têm um voto ou não têm nenhum voto, sujam os seus nomes porque depois precisam prestar contas à Justiça Eleitoral e não são orientadas para isso, se tornam inelegíveis e não cumprem a finalidade democrática que é a busca pela igualdade”, explicou. Por isso, acrescentou ela, o programa Mais Mulheres na Política busca sanar o “déficit histórico” de representatividade feminina no legislativo brasileiro.
Rocha afirmou ainda que o alcance da paridade entre os gêneros e a superação da violência contra mulheres será alcançado a partir do protagonismo feminino. “Sem poder decisório, nós mulheres somos meras espectadoras da nossa história, à mercê de uma possível sensibilidade alheia que dificilmente se materializa.” Ela relembrou que a maioria do eleitorado é feminino, mas essa representação não se reflete nas “mesas decisórias”.
“A ideia é promover realmente a paridade de cadeiras, 50% para as mulheres, 50% para os homens, sendo que dentre esses 50%, 25% para as mulheres negras afetadas por interseccionalidades”.
O papel constitucional do Estado no combate à disparidade de gênero
A ministra Rocha relembrou que a garantia da equidade, da igualdade e da isonomia entre os sexos é um princípio constitucional desde a promulgação da Constituição de 1988, e que o Estado não presta um favor ao atuar pelos direitos das mulheres, mas cumpre um dever. Porém, ainda existe a necessidade de proatividade por parte dos gestores públicos na tentativa de promover a inclusão.
Ela afirma que a violência de gênero “é um flagelo de difícil erradicação que permanece no ideal civilizatório”, e que os Três Poderes, assim como a iniciativa privada, estão engessados na garantia de acesso às mulheres. Como exemplo, ela citou o ingresso de mulheres no próprio sistema Judiciário — que, na primeira instância, é regido pela meritocracia dos concursos públicos, mas, quando chega a cargos superiores que dependem de indicação para ocupação, como os tribunais regionais e federais, as mulheres dificilmente conseguem ascender.
“Mesmo em governos progressistas, o quantitativo de mulheres em tribunais superiores vem sendo significativamente e agressivamente diminuído. Isso é um desafio à própria racionalidade, na medida em que os direitos acumulados não poderiam regredir.”
Rocha afirmou que sua liderança à frente do STM é fundada em três pilares: transparência, inclusão e defesa do Estado Democrático. Ao ser questionada sobre a importância das representações femininas nos tribunais, Rocha afirmou que a mulher possui um olhar diferente do homem, um olhar de diversidade. “Eu fui nomeada para ser a única mulher (na presidência do STM) em 217 anos para que eu pudesse levar à justiça o meu olhar feminino”, afirmou.
“A isonomia de gênero é um caminho irreversível, mas muito ainda há que se construir em prol do empoderamento da mulher, da ampliação da sua participação nos espaços públicos e da equitativa igualação”, acrescentou.
