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Reforma avança na fase de testes, mas regulamentação segue pendente
Pouco mais de dois meses após o início da fase prática da reforma tributária sobre o consumo, a avaliação inicial de especialistas indica que a transição tem sido conduzida com estabilidade institucional. No entanto, o chamado “ano de pedagogia” de 2026 revela pontos de atenção relevantes – sobretudo regulatórios e operacionais.
Para a advogada Lina Santin, sócia do Heleno Torres Advogados, a fase inicial da reforma tem transcorrido dentro do esperado. “Até o momento, minha impressão é que a fase de testes está ocorrendo de forma adequada, com boa condução e ajustes sendo endereçados com agilidade”, comenta. Entre os pontos positivos, ela ainda destaca os canais de suporte para dúvidas dos contribuintes, considerados importantes nesse momento inicial de adaptação.
Na visão de Santin, a demora na publicação do regulamento do IBS e da CBS é o que tem gerado apreensão no mercado. “Algumas questões relevantes estão pendentes de regulamentação.”
A leitura de que 2026 é sobretudo um ano de aprendizado também aparece na avaliação de Daniel Loria, sócio do Renault Advogados e ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. “A fase de transição está bem estruturada. O governo tem sido parceiro dos contribuintes ao entender este como um ano de teste. O foco é educativo. O ano é de conformidade. Não de punição”, afirma.
Ainda assim, Loria aponta desafios importantes na expansão das obrigações acessórias e na emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), especialmente para setores que historicamente não operavam com nota fiscal eletrônica. “Tem um percentual relevante do PIB que ainda não tem um documento fiscal para ‘chamar de seu’”, diz.
Ele também chama a atenção para a qualidade dos dados que alimentarão o cálculo da alíquota de referência da CBS a partir de 2027. Como o percentual considerará o tamanho do mercado com base nas informações registradas em 2026, inconsistências na escrituração podem gerar distorções futuras. “Se os dados estiverem ruins, o cálculo poderá ser ruim”, pontua.
A advogada Carolina Brasil Vasques, presidente do Mulheres no Tributário, acrescenta que a reforma ultrapassa o debate jurídico e impõe uma reorganização estrutural nas empresas. A substituição dos tributos atuais por CBS e IBS, segundo ela, impacta diretamente contratos, precificação, logística, fluxo de caixa e governança corporativa.
“A reforma tributária deixa de ser um debate teórico e passa a ser um teste concreto de governança tributária das empresas”, afirma. Para Vasques, o foco de atenção em 2026 é a execução operacional das novas regras – especialmente a materialização da alíquota-teste nas notas fiscais e a correta parametrização dos sistemas de gestão.
Ela ressalta que a complexidade não está apenas na interpretação das normas, mas na tradução das regras para sistemas, cadastros, naturezas de operação e controles internos consistentes. Nesse cenário, erros de escrituração podem resultar em glosa de créditos ou autuações futuras, aumentando a cautela das empresas durante a fase inicial de adaptação.
A avaliação de que a implementação tem avançado sem grandes rupturas também aparece na leitura da professora Vanessa Canado, coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper e ex-assessora especial do Ministério da Economia para temas de reforma tributária. A partir de conversas com empresas e da análise de informações divulgadas pelo Comitê Gestor e pela Receita Federal, a especialista afirma que a percepção geral é de que os testes estão ocorrendo sem grandes dificuldades.
A ansiedade maior decorre do fato de que muitos contribuintes esperavam que todos os instrumentos normativos e operacionais já estivessem plenamente consolidados no início do ano. Ainda assim, a professora avalia que “os avanços são compatíveis e tudo parece estar correndo dentro do objetivo inicial”.
Canado compara a experiência brasileira com processos semelhantes observados em outras jurisdições. Na União Europeia, por exemplo, mudanças tecnológicas ligadas à implementação de sistemas de documentação fiscal costumam ter prazos de transição significativamente mais longos. No caso brasileiro, diz, a reforma busca construir um sistema mais integrado e amigável do ponto de vista operacional, com simplificação das obrigações acessórias e maior padronização na emissão de documentos fiscais.
Pulso da Reforma – projeto que acompanha a transição da reforma tributária
Este conteúdo integra o Pulso da Reforma, projeto do Estúdio JOTA que cria um termômetro sobre o andamento da transição da reforma tributária sobre o consumo. A proposta é observar, em tempo real, como contribuintes e a administração tributária vêm se adaptando às novas regras, em um momento que funciona como um grande ensaio geral antes da entrada em vigor plena do novo modelo.
Para isso, o JOTA reúne um comitê de especialistas em Direito Tributário, economia e política fiscal, que avaliam periodicamente o andamento de pontos considerados prioritários da transição. As análises servem de base para reportagens que buscam identificar avanços, gargalos e desafios da implementação, oferecendo ao leitor um termômetro técnico e independente sobre a reforma tributária em curso.
