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O Enamed e o compromisso do Estado com a qualidade da formação médica
O Brasil deu um passo institucional e normativo relevante no campo da educação superior em saúde. O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), conduzida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em colaboração com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Trata-se de instrumento que merece atenção cuidadosa de todos os atores do sistema educacional — gestores, instituições de ensino, estudantes e operadores do Direito.
Do ponto de vista jurídico-educacional, o Enamed insere-se no arcabouço do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), instituído pela Lei 10.861/2004. O Enamed é a versão do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) específica para os cursos de medicina, com relevância estratégica nacional no escopo da avaliação da formação médica no Brasil. Sua singularidade, contudo, vai além da especialização: o exame acumula funções avaliativas e seletivas que merecem exame criterioso.
Com a primeira edição realizada em 2025, o Enamed será anual e avaliará todos os estudantes concluintes dos cursos de medicina do país. O exame unifica as matrizes de referência e os instrumentos de avaliação no âmbito do Enade para os cursos de medicina e da prova objetiva de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare).
Essa dupla finalidade — avaliar a qualidade dos cursos de graduação e ao mesmo tempo classificar candidatos para os programas de residência médica — representa uma inovação com potencial transformador, mas que exige, do ponto de vista do Direito Educacional, atenção permanente à segurança jurídica dos processos e à proporcionalidade das consequências institucionais do Enamed.
Em sua primeira edição, realizada em outubro passado, os resultados já sinalizaram tanto avanços quanto desafios. O exame avaliou 89.024 estudantes e profissionais de medicina, dos quais 75% obtiveram desempenho proficiente. Entre os 39.258 estudantes concluintes, 67% obtiveram proficiência no Exame. Os dados revelam que, embora exista um núcleo robusto de formação de qualidade, deve ser adotada uma postura de cautela na leitura e utilização dos resultados de desempenho dos estudantes e das instituições.
Dos 304 cursos de medicina de instituições públicas federais e de instituições privadas com e sem fins lucrativos que participaram do Enamed, 205 (67,1%) alcançaram conceitos 3 a 5, considerados satisfatórios. Outros 99 cursos (32%) obtiveram conceitos nas faixas 1 e 2 e passarão por ações de supervisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC.
Sob a ótica do Direito Administrativo Educacional, é fundamental que esses processos de supervisão sejam conduzidos com estrita observância ao contraditório e à ampla defesa, além de rigor técnico e cautela na análise detalhada de cada caso concreto. Cabe à Seres dar ciência às instituições acerca da instauração de processo administrativo de supervisão, podendo a instituição se manifestar no prazo de 30 dias e requerer prazo para saneamento das deficiências.
Alguns fundamentos adotados no Enamed na edição de 2025 e as consequências regulatórias aplicadas já na sua primeira edição, acabaram por gerar insegurança aos estudantes e às instituições de ensino superior, especialmente considerando a ausência de um regime de transição regulatório e de um período de adaptação à nova metodologia adotada pelo exame.
Diante disso, aponta-se para a necessidade de realização de ajustes pontuais em determinados procedimentos, a fim de evitar que a sua aplicação produza efeitos adversos tanto para os egressos quanto para o funcionamento das instituições de ensino. Tais consequências, além de indesejáveis, não contribuem efetivamente para a melhoria da qualidade da formação médica, nem para uma distribuição mais equilibrada de médicos no país.
Outro aspecto relevante diz respeito à progressiva ampliação do escopo do exame. O MEC prevê que, a partir de 2026, a avaliação seja aplicada também a estudantes do quarto ano da graduação em medicina. Essa medida reforça o caráter longitudinal da avaliação, mas demanda que as instituições participem do processo de forma mais ativa, dialógica e recebam com antecedência as informações necessárias para adequação de seus projetos pedagógicos, evitando que o ônus recaia, de forma desproporcional, sobre os estudantes.
Os resultados do Enamed impactam diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e o ingresso de novos médicos no mercado de trabalho. Essa premissa traduz a responsabilidade constitucional do Estado em garantir não apenas o direito à educação de qualidade, mas também o direito à saúde da população.
O Enamed, nesse sentido, não é apenas um exame: é um compromisso público com a excelência da formação médica no Brasil. Acompanhar sua evolução com rigor analítico é dever de toda a sociedade.
Os dados utilizados neste artigo são do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Disponíveis em: https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/enamed/divulgadas-avaliacao-dos-cursos-de-medicina-e-medidas-de-supervisao
