Justiça autoriza família a registrar três pais e uma mãe na certidão de nascimento de criança

Uma decisão judicial histórica garantiu que um menino de 10 anos, criado por um casal homoafetivo e com vínculo com os pais biológicos, tenha o nome de três pais e uma mãe em sua certidão de nascimento. A sentença, inédita no Brasil, também regulamentou a guarda compartilhada entre os envolvidos.

O menino, que viveu desde um ano e seis meses com o casal homoafetivo, manteve a convivência próxima com os pais biológicos. Em 2019, a família socioafetiva recorreu à Justiça para regularizar o vínculo jurídico. A advogada da família, Ana Paula Morbeck, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) no Espírito Santo, destacou a relevância da decisão:

“É um somatório de amor e de direitos. Não há prejuízo para a criança, mas sim a garantia jurídica de todas as relações familiares”, afirmou.

Após ser considerada improcedente em primeira instância, a apelação foi acolhida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O voto do desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama levou em conta a análise de uma equipe multidisciplinar e um forte vínculo afetivo entre o menino e seus pais afetivos.

ENTENDA O CASO

Desde cedo, a criança morou com o casal homoafetivo no mesmo terreno onde residiam os pais biológicos. Mesmo com mudanças na configuração familiar, a convivência entre todos permaneceu próxima e harmoniosa.

Inicialmente, o pedido foi negado, mas o caso avançou ao TJ-ES, onde a decisão foi proferida no dia 21 de janeiro de 2025. No voto, o desembargador Gama citou o vínculo afetivo da criança e jurisprudências como o Recurso Extraordinário 898.060/SC, que reconhece o valor jurídico da afetividade para a formação de laços familiares.

“Trata-se de uma evolução no conceito de família, admitindo vínculos baseados no afeto e na convivência, além dos biológicos, assegurando os direitos da criança e do adolescente”, ressaltou o magistrado.

Para os pais, a decisão representou não apenas uma vitória pessoal, mas também um avanço social. “Finalmente a nossa família passa a ser reconhecida juridicamente. Isso nos fortalece para enfrentar os preconceitos da sociedade”, declarou um dos pais.