Justiça acolhe recurso da AGU e suspende pagamento de R$ 217 bilhões do Auxílio Emergencial

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) extinguiu, por unanimidade, uma ação civil pública que questionava as regras de concessão do Auxílio Emergencial. A decisão acata recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e evita uma despesa extra estimada em R$ 217 bilhões.

Os magistrados da 4ª Turma do TRF-5 reconheceram a “perda de objeto” do processo, uma vez que o benefício, criado em 2020 para enfrentar a pandemia da Covid-19, já teve seu cronograma de pagamentos encerrado.

A AGU recorreu de uma sentença anterior que obrigava o governo a revisar indeferimentos e complementar cotas do benefício. A defesa sustentou que a política pública foi desenhada para um período de tempo determinado e que não há previsão orçamentária para novas parcelas.

Além do impacto direto de R$ 217 bilhões em pagamentos, a manutenção da ação exigiria a recontratação da Caixa Econômica e da Dataprev para reativar os sistemas de auditoria, gerando um custo operacional superior a R$ 63 milhões.

O acórdão do TRF-5 destacou que, como a situação de emergência sanitária não persiste e o programa já se exauriu, não há mais utilidade em discutir alterações nos procedimentos de concessão.

Com o entendimento de que o benefício era temporário e já cumpriu seu papel social, a ação foi encerrada sem a análise do mérito, garantindo a preservação do orçamento federal.