JOTA Principal: STF questiona poderes de CPIs e busca demonstrar união

A quinta-feira (19) foi agitada em Brasília, com Daniel Vorcaro assinando um termo de confidencialidade com a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal, passo anterior a celebrar um acordo de delação premiada. O ministro André Mendonça autorizou a transferência dele para a Superintendência da PF. Leia mais.

Ainda distantes de se tornarem ações penais no Supremo, as investigações do caso Master mobilizaram o tribunal nos últimos dias com decisões relacionadas à atuação das comissões parlamentares.

O ministro Gilmar Mendes anulou a decisão da CPI do Crime Organizado que havia determinado a quebra do sigilo bancário e fiscal do fundo Arleen, que comprou o resort Tayayá de uma empresa que tem Dias Toffoli e familiares como sócios. Leia mais.

O decano, ao lado de Flávio Dino, busca questionar os limites investigatórios do Legislativo. “Ao que parece, a jurisprudência sobre os poderes de investigação das CPIs não evoluiu no mesmo compasso da evolução da tecnologia”, ele escreveu na decisão, ao criticar o vazamento de conteúdos privados.

“O presente caso é um retrato sem filtro desse tipo de situação, a demandar cautela e rigor técnico.”

A tendência é continuar esse estica e puxa entre o Congresso e o Supremo, Flávia Maia analisa na nota de abertura — seja quanto à quebra de sigilos, ou em outros ataques, como a decisão de Dino pedindo explicações ao senador Carlos Viana emendas a fundações ligadas a empresas investigadas na CPMI que ele preside.

O plenário do Supremo também sediou ontem (19) uma homenagem a Alexandre de Moraes pelos nove anos como ministro, incluindo palavras emocionadas do decano Gilmar Mendes e elogios do presidente, ministro Edson Fachin.

“O tribunal é um só, a Corte é uma só”, agradeceu Moraes. Leia mais.

Boa leitura e bom fim de semana.

1. O ponto central: Um só tribunal

Os limites dos poderes investigatórios do Congresso são o centro da tensão crescente entre membros das CPIs e ministros do Supremo, Flávia Maia analisa no JOTA PRO Poder.

• Parlamentares reclamam do excesso de ingerência no STF, que tem interferido nos trabalhos legislativos.
• Do outro lado, recentes decisões de Flávio Dino e Gilmar Mendes deixam claro que os dois entendem que deputados e senadores têm extrapolado os poderes, sobretudo em relação às quebras de sigilo.

Por que importa: Dino e Mendes têm se mostrado dispostos a rever os limites investigativos do Parlamento, mesmo que isso signifique rever a jurisprudência do próprio tribunal.

• Segundo precedentes do STF, as CPIs têm poder investigatório, ficando assentado que elas podem fazer a quebra de sigilo a partir de “meros indícios”.

Não é de hoje que Gilmar Mendes defende uma revisão dos poderes de investigação do Legislativo — desde a CPI da Covid, ele vem levantando essa bandeira.

• Para o decano, é necessário estabelecer limites para evitar excessos.
• O ministro defende alterações na jurisprudência porque, quando ela foi firmada, a quebra de sigilo telemático abrangia informações bem delimitadas — hoje, essa mesma medida leva a conversas privadas, fotos, vídeos, áudios, e localização geográfica.
• Incomoda ao ministro Gilmar Mendes a falta de rigor na delimitação do tempo dos afastamentos de sigilo e a ausência de fundamentos para tal medida.

Dino tem inquietações similares.

• Para ele, não pode haver “devassa indiscriminada” à vida privada, e as CPIs devem seguir os mesmos rigores legais que o Judiciário, como a motivação individual para a quebra de sigilo.
• Em sua opinião, os requerimentos em bloco para quebra de sigilo não valem.

Sim, mas… Esse raciocínio pode esbarrar em outra jurisprudência do STF — de que é proibido ao Judiciário controlar o alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de questões internas. E a votação em bloco pode ser interpretada como uma escolha interna.

⏩ Pela frente: A discussão sobre os limites da quebra de sigilo das CPIs será feita em plenário físico puxada por Gilmar Mendes.

• Ainda não há data, nem a certeza de que os demais ministros vão aderir ao pensamento de Dino e Mendes.

UMA MENSAGEM DO MOVIMENTO BRASIL PELA INOVAÇÃO

Quebra de patente ou segurança?

O Brasil vive uma contradição regulatória. O governo defende a manutenção do período de vigência após a concessão de uma patente, mas não garante tempo mínimo razoável de validade aos registros.

Ainda que o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) tenha buscado melhorias, o atraso ainda é uma realidade que traz consequências sociais e econômicas e distancia o país das melhores práticas internacionais.

Mesmo nos sistemas mais eficientes do mundo, existem mecanismos de compensação para garantir que eventuais atrasos pela demora estatal não prejudiquem os inovadores.

Nos modelos norte-americano e japonês, por exemplo, os prazos de análise variam entre 13 e 24 meses. Apesar do curto prazo, esses países garantem o tempo mínimo da invenção.

O PL 5810/2025 soluciona esse problema porque:

• não “estica” patentes automaticamente, apenas ajusta o prazo quando o atraso é estatal;
• aumenta a segurança jurídica, a previsibilidade, o investimento produtivo e propicia a inovação.

2. Partidas…

A saída de Fernando Haddad da Fazenda — seguida da confirmação de que disputará o governo de São Paulo — marca um movimento mais amplo em curso no Planalto: a transição abrupta de um governo em exercício para uma estrutura voltada à campanha eleitoral, Fabio MuraKawa analisa no JOTA PRO Poder.

• Nos bastidores, a leitura é crua: o governo Lula 3 acabou.
• A máquina do Executivo segue rodando, mas o centro político se desloca para a eleição presidencial.
• Lula começa a reorganizar seu núcleo mais próximo com esse objetivo, ao esvaziar o Planalto e transferir o peso político para fora de Brasília.

Por que importa: Ministros com densidade política e vocação eleitoral deixarão seus cargos e, no lugar deles, entram nomes de perfil técnico ou burocrático, muitos já instalados como secretários-executivos — com a missão de garantir continuidade administrativa e baixa exposição.

A lógica é preservar ativos políticos dos ministros antecessores e reduzir o desgaste da gestão e ruídos.

• Na Fazenda, a indicação de Dario Durigan é lida como uma continuidade da gestão Haddad (leia mais na nota 3).
• Essa lógica também será seguida nas mudanças que se anunciam no coração do governo, como a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais.
• Rui Costa e Gleisi Hoffmann deixarão o posto nos próximos dias para disputar o Senado e, em seus lugares, Lula deve recorrer a quadros de confiança e perfil mais discreto, como Otávio Noleto e Miriam Belchior.
• Simone Tebet deixará o Planejamento para concorrer ao Senado em São Paulo, e seu substituto deverá ser Bruno Moretti, atual secretário de Análise Governamental da Casa Civil.
• Outros ministros devem seguir o caminho semelhante — caso, por exemplo, de Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Jader Filho (Cidades).
• Todos devem deixar seus secretários-executivos à frente de suas pastas, enquanto fazem o embate político buscando se eleger em seus estados e viabilizar a reeleição de Lula.

⏩ Pela frente: Miriam Belchior desponta como uma das poucas com peso real de decisão nesse novo arranjo, ao lado de Sidônio Palmeira.

• Sua eventual chegada ao núcleo palaciano não é apenas administrativa.
• Em um governo esvaziado de seus principais articuladores, ela tende a concentrar poder.
• Já a tendência para o chefe da Secom, segundo interlocutores, é que permaneça até meados do ano, quando deve migrar de vez para a estrutura de campanha.
• Dentro do governo, o espaço do embate político tende a ser ocupado sobretudo por Guilherme Boulos (Secretaria-Geral).
• À frente de um ministério com atribuições voltadas à interlocução com movimentos sociais, ele se consolida como vetor de mobilização e de defesa política do governo a partir de dentro.

3. …e permanências

Lula confirmou ontem (19) que o secretário-executivo Dario Durigan assumirá o Ministério da Fazenda.

• Durigan se tornou o principal auxiliar de Haddad em 2023, no lugar de Gabriel Galípolo, atual presidente do Banco Central.
• O secretário deverá dar continuidade à atual agenda econômica.
• Durigan participou de negociações de propostas econômicas com a base governista e das discussões que resultaram no novo arcabouço fiscal.
• Em 2024, assumiu a coordenação da regulamentação da reforma tributária.

Leia mais em perfil de Beatriz de Cicco, no JOTA.

4. Sobreaviso

A diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) declarou ontem (19) situação de “sobreaviso” no abastecimento nacional de combustíveis, com foco nos mercados de diesel e gasolina, Larissa Fafá registra no JOTA PRO Poder.

Por que importa: A medida ocorre em razão dos conflitos no Oriente Médio e permite à agência adotar ações mais incisivas de monitoramento e intervenção para evitar desabastecimento.

• Entre as decisões, a ANP determinou que produtores, distribuidores e importadores passem a enviar dados detalhados sobre estoques e movimentação de combustíveis.
• A agência também flexibilizou regras logísticas para aproximar os estoques da ponta de consumo e dar mais fluidez ao abastecimento até o fim de abril.
• A Petrobras recebeu uma notificação da ANP para ofertar imediatamente volumes de diesel e gasolina que haviam sido retirados de leilões recentes.
• A ANP alertou ainda agentes do setor sobre possível responsabilização por retenção de produto ou práticas abusivas de preços.

Sim, mas… Em outra frente, a ANP perdeu poder em meio às medidas do governo para conter a alta dos combustíveis, Fafá prossegue na análise.

• O governo publicou ontem (19) um decreto que altera de forma relevante o desenho da proposta de subvenção ao diesel — ao retirar, na prática, o protagonismo da agência na definição do preço de referência, peça central para o cálculo do benefício.
• Embora a MP 1.340/26 tenha atribuído à agência a tarefa de estabelecer a metodologia, o governo fixou diretrizes que reduzem significativamente a atuação técnica da área regulatória e transferem ao Executivo o controle sobre variáveis-chave do modelo.
• Integrantes da ANP foram informados no início do dia sobre a edição.

⏩ Pela frente: Mais do que um ajuste operacional, a medida reabre de forma indireta o debate sobre a formação de preços no mercado de combustíveis.

• Ao estabelecer critérios distintos para agentes domésticos e importadores, o decreto introduz uma convivência simultânea entre referências baseadas no custo interno e na paridade internacional.
• Esse arranjo pode aliviar pressões no curto prazo, mas também levantar dúvidas sobre seus efeitos estruturais sobre a concorrência e a segurança do abastecimento.

5. Um grão de esperança

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de duas ações sobre leis estaduais que barram benefícios fiscais a empresas ligadas a acordos como a Moratória da Soja e enviou os casos para conciliação, Lucas Mendes escreve no JOTA PRO Poder.

• A decisão foi articulada por Dias Toffoli e Dino.

Por que importa: A medida trava decisões sobre regras que afetam incentivos fiscais e a relação entre estados e empresas do agro.

• O acordo pode definir efeitos práticos das leis, como indenizações e a suspensão de processos.

⏩ Pela frente: A conciliação deve tentar alinhar os impactos concretos das leis e destravar disputas judiciais em curso.

• O debate será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, e participam partes envolvidas e entidades admitidas nas ações.
• O prazo inicial é de 90 dias, prorrogável.
• O resultado pode orientar como estados regulam incentivos fiscais ligados a compromissos ambientais.

6. Leitura detida

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e interrompeu o julgamento que discute as formas de aquisição de terras por estrangeiros, Flávia Maia registra no JOTA.

Por que importa: Até a suspensão, havia cinco votos a favor da lei que restringe a venda de terras rurais brasileiras a estrangeiros e pelo entendimento que empresas nacionais controladas por capital estrangeiro também devem ser classificadas como estrangeiras.

⏩ Pela frente: Moraes disse ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que consegue devolver a vista na próxima semana.

• Fachin não deixou claro se o processo entrará na pauta.
• Pelo regimento, o ministro tem 90 dias para devolver os autos para julgamento.

7. Opinião: Delação premiada; socorro ao BRB

• A advogada Ana Frazão escreve sobre a eficiência — ou não — do instrumento da delação premiada no combate à delinquência corporativa.“Mesmo que se adote uma visão mais pragmática, é importante lembrar que consequencialismo não diz respeito apenas a consequências econômicas de curto prazo, mas sim à avaliação de todas as possíveis consequências, incluindo as não econômicas, bem como as de médio e longo prazo”, ela escreve. Leia a íntegra.
• Para o tributarista José Andrés Lopes da Costa, o plano de socorro ao BRB, “além de juridicamente frágil, parte de um equívoco conceitual que, se não for corrigido, tem o potencial de transformar uma crise bancária localizada em um problema sistêmico de confiança para o Sistema Financeiro Nacional”.“O Índice de Basileia é calculado como a razão entre o Patrimônio de Referência e os Ativos Ponderados pelo Risco. A lógica intuitiva do plano parece simples: aumentar o numerador da equação. O problema é que a integralização de imóveis não aumenta apenas o numerador. No framework regulatório do Banco Central, ativos ilíquidos recebem fatores de ponderação de risco elevados quando retidos na carteira de uma instituição financeira”, ele argumenta.

  “Propriedades imobiliárias, fundos imobiliários não negociados em mercado líquido e participações em estruturas fechadas impactam diretamente o denominador da equação, expandindo o RWA (Risk-Weighted Assets)”. Leia a íntegra.

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