Instituto aciona Supremo contra lei que criou cadastro nacional de condenados por pedofilia e outros crimes sexuais

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que criou um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes sexuais, permitindo a divulgação pública de seus dados. A ação, distribuída à ministra Cármen Lúcia, busca a inconstitucionalidade das novas medidas.

A norma questionada, a Lei nº 15.035/24, alterou o Código Penal e a Lei nº 14.069/20 para permitir a consulta de informações como nome, CPF, tipo de crime e pena de indivíduos condenados em primeira instância, além de prever o uso de monitoramento eletrônico de forma automática.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Para o IDDD, as alterações legais violam princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o devido processo legal. A entidade argumenta que a divulgação pública desses dados pode gerar perseguição social contínua e dificultar a reinserção dos indivíduos na sociedade, mesmo após o cumprimento da pena.

A ação sustenta que a medida impõe uma espécie de “pena perpétua de estigmatização pública“, que impede a reabilitação criminal e viola direitos à proteção de dados pessoais. O instituto critica ainda o uso de termos genéricos como “pedófilos” e “predadores sexuais”, que contribuem para a estigmatização.